Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cartão de Crédito. Parcelamento automático. Cancelamento do cartão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Parcelado fácil. Autora que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. Instituições financeiras que, nos termos da Resolução 4.549/17 do Banco Central do Brasil, estão autorizadas a incluir parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura no mês seguinte. Quitação da fatura que se deu após o vencimento da fatura e de forma parcial. Modelo «Parcelado Fácil ativado. Parcelamento em prestações mais acessíveis à parte autora. Sem cabimento seu cancelamento. Bloqueio do cartão de crédito sem justificativa e sem aviso prévio. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que está em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0004833-93.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808749-32.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053771-70.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009264-08.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 19/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009594-89.2020.8.19.0080 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0810064-95.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0809978-61.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0822012-19.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.