Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (7 ANOS), PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR -

GENITOR CUJA PROFISSÃO É DESCONHECIDA E QUEDOU-SE REVEL, SENDO REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS «NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO, OU 25% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO, ALÉM DO CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS DA PARTE ALIMENTANDA RELATIVAS A MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME ESCOLAR E GASTOS COM MEDICAÇÃO - RECURSO DEFLAGRADO PELO ALIMENTANDO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. ALIMENTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - VERBA DEVIDA EM FAVOR DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, COM SETE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS MONTANTE DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE É ÍNFIMO, TRADUZINDO-SE EM R$ 9,41 POR DIA, INCAPAZ DE SUPRIR AS DESPESAS DA CRIANÇA, QUE NECESSITA DA PARTICIPAÇAO DE AMBOS OS GENITORES PARA A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. SUA MAJORAÇÃO- DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.