Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Condenação acertada.

Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, por ter o acusado mentido em juízo, bem como diante da natureza e variedade das drogas apreendidas. Readequação. Natureza e quantidade de entorpecentes corretamente valorada, porquanto apreendida mais de 100 gramas de drogas variadas, boa parte cocaína. Por outro lado, a negativa do acusado, embora reprovável, está englobada pelo direito à não autoincriminação. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Aumento de 1/6 que se revela mais adequado. Reprimenda exasperada no percentual de 1/4 pela dupla reincidência. Ausência de fundamentos excepcionais e aptos que justifiquem a exasperação em patamar superior a 1/5. Coeficiente de aumento readequado. Regime fechado para início de cumprimento da pena não comporta abrandamento, diante da dupla reincidência. Detração penal e justiça gratuita. matérias cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido