Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do CPC, art. 341, que não pressupõe que a executada assiste razão quanto à impenhorabilidade dos valores. Falta de comparecimento da executada aos autos permite a conclusão de que o montante bloqueado, não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Afasto o art. 833, X do CPC. E ainda que não se afastasse, inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. Ausência de comparecimento e manifestação da agravante que impedem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expedição de ofícios que não era pertinente. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade e não pode ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)