Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO PAI DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE FOI VÍTIMA DE ATROPELAMENTO PELA COMPOSIÇÃO FÉRREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ NA LINHA FÉRREA LOCALIZADA NA ALTURA DO KM 42, ESTRUTURA 34, ENTRE AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DE AUSTIN E COMENDADOR SOARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DELINEIAM O FEITO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

¿São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, do CPC/2015); ... (Continua)