Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA PROTEGIDA. APA DA ILHA COMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I.Caso em Exame ... ()
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