Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ¿ LEI 14.509/22 -, QUE AUTORIZA DESCONTOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 45% DO CONTRACHEQUE O MILITAR, SENDO 5% RESERVADO PARA DÉBITOS DECORRENTES DO CARTÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO QUE APONTA DESCONTOS DA ORDEM DE 43,28 % DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO IMPERATIVA A ADEQUAÇÃO AO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O LIMITE DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SEJA DE 40%, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.