Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. art. 82 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 27 DESTA CORTE E DO VERBETE 481 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿A¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.