Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória. Aplicação do Princípio da consunção e o reconhecimento do Instituto da conexão. Fixação da pena-base no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Prequestionamento. ... ()
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