Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO PROVOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA EMBARGANTE ANTES DA AUTUAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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