Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Locação - Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de procedência, que concluiu pela veracidade dos fatos articulados na inicial, firme nos efeitos da revelia - Nulidade de citação - Reconhecimento - Conjunto probatório demonstrando que outro era o endereço da ré à época citação - O CPC, art. 248, § 4º, traz apenas presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas por porteiro de condomínio edilício - Precedentes - A apelante, ademais, cumpriu o disposto no art. 272, §8º, do CPC, a exigir a análise da defesa, e da reconvenção proposta no mesmo ato - Recurso provido, com determinação.