Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. HABILITAÇÃO REATARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA E VALOR DO CRÉDITO.

Pedido de Gratuidade de Justiça afastado. O deferimento do benefício à pessoa jurídica exige demonstração, inequívoca, de incapacidade financeira, evidenciada a partir de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declarações de renda e declarações do contador, capazes de atestar a impossibilidade de suportar os ônus processuais sem prejuízo de sua existência, tarefa da qual não se desincumbiu a apelante. ... (Continua)