Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INSTALAÇÃO DE TOLDO EM LOJA NO PAVIMENTO TÉRREO EM MEDIDA DIVERSA DA DAQUELA DELIBERADA EM AGE E FIXAÇÃO DOS CONDENSADORES DE SPLIT NA FACHADA DO PRÉDIO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O TOLDO INSTALADO POSSUI 70 (SETENTA) CENTÍMETROS DE PROJEÇÃO ALÉM DO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAR O LOCAL DE FIXAÇÃO DOS CONDENSADORES DOS SPLITS PERTENCENTES À LOJA B DO TÉRREO, A FIM DE EVITAR ALTERAÇÃO NA FACHADA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE DEVE SER RESPEITADA POR TODOS OS CONDÔMINOS. A QUESTÃO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO SERÁ RESOLVIDA COM A INSTALAÇÃO DE DAMPER CORTA-FOGO E READEQUAÇÃO DOS FILTROS, CONFORME JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA E EM CUMPRIMENTO PELA RÉ. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ EM DETRIMENTO DO AUTOR. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.