Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

Materialidade do delito de roubo comprovada nos autos. Prova oral produzida, em especial pela narrativa dos fatos contida nas declarações da vítima prestadas em sede policial. Autoria delitiva. Fragilidade da prova. Reconhecimento fotográfico. Inobservância dos ditames do CPP, art. 226, I. Ausência de descrição prévia das características físicas do roubador (altura, cor de pele, se havia tatuagens ou outros sinais identificadores). Hodierno entendimento do E. STJ consagrado no HC 598.886, julgado em 27/10/2020. Requisitos legais que devem ser observados para que o reconhecimento tenha idoneidade probatória. Reconhecimentos fotográficos realizados pela vítima em sede policial. Ausência de ratificação durante a instrução criminal. Inexistência de outros elementos probatórios a corroborar a identificação do acusado na fase investigatória. Inteligência do CPP, art. 155. Insuficiência probatória. Reforma do decisum. Estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Provimento do recurso defensivo.