Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇAO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LEI 11.343/06, art. 34. TRANSPORTAR FRASCOS DO TIPO UTILIZADO EM PROCESSOS LABORATORIAIS E CONHECIDOS COMO «EPPENDORF". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

No presente caso, os policiais militares, em operação de rotina, verificando veículos que adentram ao município de Piraí, abordaram RAMIRO ANTONIO DE SOUZA em um ônibus e, como ele, apreenderam «02 (dois) sacos lacrados de material polimérico transparente e incolor, com dimensões aproximadas de [28cm x 40cm] (vinte e oito centímetros por quarenta centímetros], contendo cada uni cerca de [1.000] (um mil) unidades de pequenos recipientes de material polimérico rígido transparente e incolor, em forma de cápsulas tubulares providas de tampa solidária com o corpo, assemelhados a frascos do tipo utilizado com processos laboratoriais e conhecidos como «eppendorf, com fundo de formato aproximadamente cônico e trecho superior do corpo de formato cilíndrico, tendo cerca de [I,0cm] (um centímetro), de diâmetro externo e [4,1 cm] (quatro centímetros e um milímetro) de comprimento total quando fechados; observando-se existência de etiqueta adesiva em cada saco exibindo os dizeres: «Cod 40081 Flaconete cônico 1,0ml «Cor Transparente Lote 4261""1000 Unid Val. 02/19"MP:PP COPOLIMERO, de acordo com o laudo pericial (pasta 18). ... (Continua)