Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Decisão que que fixa o valor do débito a ser levantado pelo acionista, acrescido de correção monetária desde a data do acórdão que especificou o valor devido e rejeita pedido de reserva de honorários contratuais.

Controvérsia a respeito do cálculo dos juros de mora e correção monetária após a realização do depósito judicial - Encargos moratórios previstos no título executivo - Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor, nos moldes da tese definida no tema 677 do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo. Pedido de reserva de honorários contratuais formulado após pedido de penhora no rosto dos autos - Impossibilidade nos moldes da jurisprudência do STJ. Provimento, em parte, para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito