Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação deduzida em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação oferecida pelos agravantes e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos à autora relativos ao «abono de permanência atinente ao período em que deveria estar aposentada. Manutenção. Inconformismo dos agravantes em relação ao direito da agravada ao abono de permanência que não merece prosperar. O direito ao abono de permanência decorre exclusivamente do cumprimento dos requisitos para aposentação e da permanência do servidor em atividade. Autora que teve o pedido de aposentadoria indeferido administrativamente. Decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à aposentaria, com efeitos a partir de 20/08/2013. Abono permanência referente ao período em que a agravada permaneceu em atividade após 20/08/2013 até a data da efetiva aposentadoria. Recurso que se nega provimento.... (Continua)