Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de alimentos movida por filha, inicialmente impúbere, em face do pai, por débitos decorrentes de descumprimento de sentença, pela qual o alimentante foi condenado ao pagamento de alimentos, que remontam ao período de julho de 2008 a setembro de 2010. Sentença de extinção da execução, reconhecendo-se a ocorrência de prescrição, na forma do art. 206, § 2º, do CC, em virtude da maioridade alçada pela exequente, aos 16/08/2011, pois a execução somente foi ajuizada aos 21/08/2013. Tese recursal de necessidade de adoção de trâmites para ajuizamento da ação executiva (apuração de débitos por Central de Cálculos), que não merece guarida, pois lastreada em fatos que não possuem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Execução de alimentos ajuizada mais de 02 (dois) anos após a maioridade da agravante, fulminando-lhe a pretensão, em virtude da prescrição bienal, na forma do art. 202, I, do CC. Sentença correta. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)