Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Autor que busca a redução dos alimentos in natura para 50% da mensalidade escolar no caso de desemprego, com retorno ao percentual de 70% após novo vínculo empregatício, além de pensão alimentícia correspondente a 1,50 salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE AUTORA. Fixação de alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. O art. 1.699, caput do Código Civil permite a exoneração, redução ou majoração, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A simples alegação de desemprego não exime o devedor de cumprir com as prestações acordadas, conforme jurisprudência consolidade do STJ (RHC 13799). Em relação à ausência de vínculo empregatício, a fixação de 200% de um salário-mínimo, estabelecida na sentença, é considerada proporcional e adequada, alinhada à prestação acordada para o caso de vínculo empregatício. Evidência nos autos de alternância frequente de vínculos empregatícios pelo alimentante, que mantém padrão de vida confortável e alto patrimônio, o que possibilita o pagamento de 70% das mensalidades escolares, mesmo em situação de desemprego. Matrícula da filha do alimentante em nova instituição de ensino que foi realizada de forma consensual entre os pais, sendo a mudança de escola, com o aumento das despesas devido à inclusão do período integral considerada legítima e alinhada com as necessidades educacionais da menor. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)