Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SILENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DOS EXEQUENTES EM REQUEREREM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE A QUESTÃO FOI DELIMITADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA SUA FIXAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CUMULATIVA, CABENDO A PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CADA UMA DAS FASES PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUÍZO A QUO QUE DEVERÁ FIXAR OS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO.