Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONDUTA CULPOSA, JÁ QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS O ANIMUS VULNERANDI. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 QUE NÃO SE APLICA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA AJUSTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO