Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.670, DE 17 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ E COM ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES, A QUAL ALTERA A REDAÇÃO DO art. 7º DA LEI 4.449, DE 22 DE JULHO DE 2009, DO MESMO MUNICÍPIO E QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA «ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ -

LEI IMPUGNADA QUE, AO AUTORIZAR EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NA PRAÇA MUNICIPAL ADOTADA, ACABOU POR DISPOR SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO E IMPÔS AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO DE REGULAMENTAR A SI PRÓPRIA NO PRAZO DE 120 DIAS - INTERFERÊNCIA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, 47, S II, XIV E XIX, ALÍNEA «A, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE