Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 155, § 1º E § 4º, S I E II, DO CP ¿ APELANTE CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 33 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ APELO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEL ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E HARMÔNICA ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ VIÁVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 155, § 1º CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATAVA DE LOCAL HABITADO, MAS SIM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ¿ APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES POR CRIME DE FURTO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ READEQUAÇÃO DA ELEVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, MANTENDO-SE O AUMENTO PELA RECIDIVA E DO REGIME FECHADO, POSTO QUE O ENTENDIMENTO DIVERSO FERE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 04 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE NO MAIS A DOUTA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.