Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2018 a dezembro de 2023. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Ação anterior discutia a relação de associação entre as partes, enquanto a presente demanda versa sobre o pagamento de taxas de manutenção relativas ao período indicado. Pedido e causa de pedir distintos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Cobrança legítima de taxas de manutenção referentes a períodos posteriores à vigência da Lei 13.465/2017. Ato constitutivo registrado no Cartório de Imóveis. Tema 492 do STF. Proprietários vinculados ao rateio de despesas independentemente de adesão formal à associação. Serviços que valorizam o imóvel e beneficiam diretamente o proprietário. Cobrança que não viola a liberdade de associação. Enriquecimento sem causa afastado. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)