Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que determinou a penhora de 15% do salário do devedor/agravante - Improcedência do inconformismo - Normas legais que determinam a impenhorabilidade não devem ser tidas como absolutas - A ponderação deve ser feita à luz do caso concreto e, de outro lado, a efetividade do processo, por meio da satisfação da dívida - No caso o crédito pretendido é também de natureza alimentar, o que permite a flexibilização da impenhorabilidade - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido