Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico, com a imposição da pena final de 08 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... ()
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