Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PREVENÇÃO DA C. DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE JULGOU, EM 10/04/2024, NOS AUTOS DO PROCESSO 0009735-41.2018.8.19.0028 DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, RECURSO DE APELAÇÃO VERSANDO EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA ABORDADA NA PRESENTE LIDE, QUAL SEJA, DIREITO DE VISITAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO DOS ORA LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.