Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - GRÁVIDA DE 40 SEMANAS - DEMORA NO ATENDIMENTO - COMPLICAÇÕES COM O FETO - ÓBITO DA CRIANÇA 6 DIAS APÓS NASCIMENTO - LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR ADEQUADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - REPARO NO JULGADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REEXAME NECESSÁRIO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente do falecimento da filha recém-nascida da autora diante da falha na prestação dos serviços médicos no hospital do réu. A autora procurou atendimento médico no final da gravidez em razão de fortes dores, ocorrendo complicações com o feto, após longa espera para o parto, com sofrimento fetal, vindo a óbito após seis dias de nascido. Ausência de adequado acompanhamento à gestante, conforme laudo do expert. Devida indenização por danos morais em razão de lesão à subjetividade da demandante. Critérios de fixação. Verba indenizatória que não merece reforma, eis que fixada com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Reparo quanto aos consectários legais. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Desprovimento do recurso.... (Continua)