Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Prova oral que comprova a materialidade e autoria - Comprovação da ciência do réu quanto à origem criminosa do bem - Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos mínimos - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime semiaberto adequado - Recurso desprovido
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