Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O VALOR A SER RESSARCIDO SE DÊ NA FORMA PARCELADA E AINDA A RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A COTA CONDOMINIAL E IPTU. DEVOLUÇÃO PARCELADA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, INCLUSIVE, COM EDIÇÃO DO VERBETE SUMULAR 543. É CEDIÇO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE AS DESPESAS REFERENTES A COTA CONDOMÍNIAL E IPTU, SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AOS COMPRADORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.