Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2013 a 2015 - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento nem tem o condão de condenar a embargante nos ônus sucumbenciais - Sucumbência a cargo do Fisco - PrincípioS da causalidade e da sucumbência - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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