Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Decisão agravada acolheu a impugnação apresentada pelo agravado. Equívoco na apuração pelo perito judicial, que apontou como base de cálculo dos honorários advocatícios o proveito econômico (valor da condenação) e não o valor da causa, conforme constou da sentença. Descabimento. Insurgência do agravante. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, pena de ofensa à autoridade da coisa julgada. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. ... (Continua)