Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, CF. NO CASO DOS AUTOS, A DOAÇÃO FOI INTER VIVOS E O DOADOR ERA DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO. DISTINGUISHING. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO COM FUNDAMENTO NA LEI 1.427/89. NO ENTANTO, OPEROU-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DONATÁRIOS QUE NÃO INFORMARAM O FISCO ESTADUAL ACERCA DO RECEBIMENTO DAS AÇÕES, TENDO O DOADOR DECLARADO A OPERAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. OCORRE QUE, DE ACORDO COM O EG. STJ, A DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELO FISCO ESTADUAL É IRRELEVANTE, INICIANDO-SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE PODERIA TER SIDO COBRADO. TEMA REPETITIVO 1.048:

"No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. DOAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2005, INICIANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL EM 01.01.2006 E FINDANDO-SE EM 01.01.2011, ANTES DA INSTAURAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO DOADOR. DONATÁRIOS, DEVEDORES DO IMPOSTO, QUE SEQUER FORAM NOTIFICADOS. DECADÊNCIA VERIFICADA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISTA NO ART. 156, V, CTN. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A ORDEM. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SEM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.... (Continua)