Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO. REMISSÃO POR MORTE DO TITULAR. DIREITO DE PERMANECER NOS MESMOS MOLDES CONTRATADOS APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. SÚMULA NORMATIVA 13, DA ANS. EXCLUSÃO DOS FILHOS DA APÓLICE SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHEREM MAIS A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES MENORES QUE 24 ANOS. FILHOS QUE, AO TEMPO DO FALECIMENTO, JÁ CONTAVAM COM 46 E 43 ANOS. OPERADORA DO PLANO QUE NÃO REALIZOU A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES POR CERCA DE 20 ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, OCORRENDO SUPRESSIO DO DIREITO DA RÉ E SURRECTIO DO DIREITO DOS AUTORES. DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO, APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL OU QUALQUER ABORRECIMENTO QUE SUPERE ÀQUELES QUE ESTÃO PRESENTES NO COTIDIANO DO HOMEM MÉDIO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.