Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciária - Demissão por abandono da função - Pretensão de anulação da penalidade com reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos em atraso - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Incapacidade total para o exercício das funções, bem como para se autodeterminar ao tempo das faltas injustificadas que culminaram na demissão por abandono do cargo, ocorridas nos anos de 2008 e 2009, devidamente comprovada por meio da perícia realizada - Argumentos do Estado que são insuficientes para infirmar o laudo pericial - Intenção de abandono do cargo não caracterizada - Ilegalidade da sanção aplicada - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, com o consequente direito à reintegração no cargo e ao recebimento dos valores devidos no período de afastamento, sem que se possa cogitar de enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte e do Col. STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Provimento do recurso do autor. Não provimento do recurso do Estado.... (Continua)