Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA POR NULIDADE INSANÁVEL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -
Pretensão de anulação da ação civil pública que condenou o requerente à obrigação de não fazer - Autor que alega ter sido demandado a cumprir ordem judicial em processo no qual não foi parte - Hipótese de litisconsórcio necessário simples - Declaração de ineficácia da sentença em relação a ele - CPC, art. 115, II - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida. ... ()
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