Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 82 E 100, DO CDC (FLUID RECOVERY). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

PROVIMENTO DO RECURSO.