Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de revisão contratual. Contrato de crédito para aquisição de automóvel. Sentença de extinção do processo em relação à pretensão de revisão das prestações do contrato. Improcedência no que tange ao pleito de devolução em dobro do IOF, Taxa de avaliação de bem e Registro de contrato. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Tarifa de avaliação do bem e de Registro do contrato válidas eis que o serviço foi efetivamente prestado (REsp. 1.578.526/ Tema 958). Partes que podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (REsp. Acórdão/STJ). Desprovimento do recurso.