Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE. DIAGNÓSTICO DE FIBROMATOSE AGRESSIVA/TUMOR DESMÓIDE. NEGATIVA DA RÉ. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL INAFASTÁVEL. NÃO PODE O FORNECEDOR DE SERVIÇO ASSUMIR O RISCO PELO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, E, EM SEGUIDA, EXCLUIR OU RESTRINGIR A SUA RESPONSABILIDADE, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, COMPROMETENDO COM ISSO SEU OBJETO E O EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, UMA VEZ QUE A DEMANDA NÃO GUARDA MAIOR COMPLEXIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.