Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. Jurisprudência pacífica no sentido de que o regime prescricional é irretroativo. Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Princípios tempo regit actum e da segurança jurídica que devem ser observados. Jurisprudência deste TJRJ e STF. Sentença reformada para reconhecer a irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)