Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Ausência de outros bens suscetíveis de constrição. Entidade familiar residente em local distinto. Possibilidade (tema 287). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Excesso de penhora. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)