Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITAMENTO FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELAS PARTES OBJETIVANDO A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO SER A JUSTIÇA ESTADUAL INCIMPETENTE, BEM COMO NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA COM UM ALUNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO CONFIGURADA. CDC, art. 14. RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA. ADITAMENTO QUE NÃO FOI FEITO POR ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SENTENÇA. MULTA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.