Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Contratação temporária. Sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário pela Administração Pública. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF: «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.. Autora que faz jus ao pagamento de férias e décimo-terceiro e FGTS. Condenação do município, ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145 deste TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". De ofício, devem ser invertidos os ônus de sucumbência e os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para que seja declarado nulo o contrato de trabalho, condenando o réu ao pagamento do FGTS e férias do período trabalhado, sendo proporcionais em relação ao ano de 2014, observada a prescrição quinquenal.... (Continua)