Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DECLAROU A NULIDADE DO TOI, CONDENOU A RÉ/APELANTE A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. HISTÓRICO DAS FATURAS QUE DEMONSTRA CONSUMO POSITIVO E VARIÁVEL. RÉ QUE NÃO COMPROVA ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DE CONSUMO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELANTE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. LEI ESTADUAL 7.990/2018. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.