Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, impondo à autora a sucumbência. A autora alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas e busca a invalidação dos contratos bancários, além de danos morais. II. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é permitido quando os fatos estão documentalmente comprovados. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a regularidade dos contratos. O banco não impugnou documentos que indicam termos contratuais alegados pela autora impendendo a determinação de aplicação desses termos mediante compensação das parcelas já descontadas e dos valores depositados na conta do consumidor. Dano moral presente, com reparação fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)