Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Atraso de mais de 04 horas - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa - Entendimento do E. STJ - Inteligência do CBA, art. 251-A- Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso - Atraso que não prejudicou a viagem em si - Prestada assistência com alimentação ao passageiro - Inexistência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)