Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Cálculos elaborados em sede de prova pericial não alinhados com o teor e a extensão do título executivo judicial (não transitado em julgado). Tarifação por forma híbrida que não possui previsão legal. Revisão das faturas, desde outubro/2015, nas quais deve ser inserida apenas 01 (uma) tarifa mínima, aplicando-se a progressividade tarifária (faixas de consumo), de acordo com o consumo medido no hidrômetro, sem qualquer divisão pela quantidade de unidades imobiliárias existentes no condomínio. Cálculos impugnados que não refletem o real valor a ser ressarcido, havendo excesso de execução. Indispensável revisão dos cálculos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)