Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Alegação do autor de que entre os meses de maio e agosto de 2021 o 2º réu (Estado) deixou de lançar os descontos de alguns empréstimos, ocasionando a cobrança diretamente em conta corrente e a negativação de seu nome pelo banco. ... ()
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