Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO.Sentença de parcial procedência condenando a restituir a quantia descontada indevidamente, de forma dobrada e na indenização, a título de dano moral, na importância de R$ 10.000,00. ... ()
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