Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Autora que requer a execução de despesas condominiais em atraso. Penhora dos direitos de aquisição do imóvel. Sentença de extinção da execução por satisfação do débito. Apelo do arrematante. Pretensão de declaração da arrematação plena do imóvel, com a baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Descabimento. Leilão virtual expresso no sentido de que a alienação compreenderia apenas os direitos dos fiduciantes, tendo em vista que a propriedade fiduciária do imóvel se encontraria em favor do agente fiduciário. Não obstante, manifesto error in procedendo na retificação do edital de leilão. Juízo que determinou a retificação do edital de leilão para constar a alienação dos direitos dos fiduciantes em detrimento do imóvel em si, sem ajustar o valor da hasta pública. Arrematante que adquiriu os direitos do imóvel pelo valor de mercado do bem. Leilão que deveria ter sido realizado por preço proporcional ao valor que os fiduciantes efetivamente tinham sobre o bem. Juízo que deixou de avaliar o valor dos direitos de aquisição dos fiduciantes. Afronta à natureza da penhora e à equidade do procedimento. Nulidade da Leilão judicial reconhecida. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do arrematante.... (Continua)